Assine Contra a PEC da Blindagem
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A chamada PEC da Blindagem, que o povo já apelidou de PEC da Bandidagem, é um verdadeiro tapa na cara do Brasil.
Ela já foi aprovada na Câmara, por 353 votos contra 134, e agora segue para aprovação no Senado. Se virar lei, vai dificultar investigações e punições contra parlamentares que cometerem crimes, inclusive crimes graves como homicídio, estupro, racismo e violência contra mulheres.
O que muda com a PEC?
- Deputados, senadores, deputados estaduais e até presidentes de partidos (mesmo sem mandato) ganham superpoderes de impunidade.
- Só serão investigados se os próprios colegas parlamentares autorizarem. E ainda, essa votação será secreta.
- Para o STF condenar um parlamentar, vai precisar de ⅔ dos votos, e não mais maioria simples.
- Prisão? Só em flagrante e por crime inafiançável.
- Prisão preventiva ou tornozeleira? Só se o Congresso autorizar.
- E mesmo se o STF autorizar a prisão, o Congresso terá de revisar a cada 90 dias.
- O Judiciário ficará de mãos atadas: não poderá rever decisões do Congresso que suspendam processos.
Essa PEC blinda maus políticos, golpistas e corruptos, criando um Congresso acima da lei.
Ainda dá pra barrar!
Ela só entra em vigor se passar também no Senado. Por isso, toda pressão é essencial.
Diga NÃO à PEC da Blindagem.
Sem anistia para golpistas!
Assine e compartilhe!
Autora: Keit Lima (Vereadora- PSOL/SP)
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